A Lei Maria da Penha completa 20 anos nesta sexta-feira (7) consolidada como a principal legislação de enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher. Em vigor desde 7 de agosto de 2006, a norma ampliou os mecanismos de prevenção, proteção das vítimas e responsabilização dos agressores.
Para a chefe da Delegacia Especial de Atendimento à Mulher do Distrito Federal, Adriana Romana, a legislação representa um divisor de águas na atuação da Justiça e dos órgãos de segurança pública.
“Ela reforça tanto o aspecto preventivo quanto o aspecto de proteção e também a responsabilização”, afirmou.
Segundo a delegada, um dos principais avanços da lei são as medidas protetivas de urgência, que permitem ações rápidas para proteger vítimas e acompanhar situações de risco envolvendo agressores.
“Finalmente, nós estamos conseguindo alcançar muitas mulheres que nunca tiveram condições ou não queriam pedir ajuda, porque a situação de violência doméstica é muito complexa e não é fácil tomar essa decisão”, destacou.
Desafios ainda permanecem
Apesar dos avanços, a subnotificação dos casos continua sendo um dos principais obstáculos no enfrentamento à violência doméstica.
Adriana Romana alerta que muitas mulheres ainda não procuram a polícia ou a Justiça, permanecendo fora das estatísticas oficiais.
“Ainda temos uma cifra oculta: mulheres que estão em situação de violência e que nunca procuraram ajuda da Justiça nem da polícia”, afirmou.
Em 2025, o Distrito Federal registrou 23 mil ocorrências oficiais de violência doméstica. A delegada reforçou que a denúncia é fundamental e lembrou que existem canais sigilosos de atendimento.
Os principais canais de denúncia são:
- Ligue 180 — Central de Atendimento à Mulher do governo federal;
- 197 — canal das polícias civis estaduais.
Origem da Lei Maria da Penha
A legislação nasceu após o Brasil ser responsabilizado pela Organização dos Estados Americanos (OEA) por omissão no combate à violência contra a mulher.
O caso que deu origem à lei foi o da farmacêutica cearense Maria da Penha Maia Fernandes, que ficou paraplégica após sofrer agressões do marido e sobreviver a duas tentativas de homicídio.
Em 2016, durante sessão solene no Congresso Nacional, Maria da Penha destacou a importância da educação para combater uma cultura de violência.
“Precisamos investir em educação para desconstruir essa cultura que faz com que o homem aprenda, na sua casa, que agredir é normal”, afirmou.
Desde 2025, a Lei 15.212/25 incorporou oficialmente o nome Maria da Penha ao texto da legislação.
Novas leis ampliaram proteção
A Lei Maria da Penha também abriu caminho para outras normas de enfrentamento à violência contra a mulher, entre elas:
- Lei 13.104/15, que criou o crime de feminicídio;
- Lei 14.994/24, que trouxe novas regras relacionadas ao feminicídio;
- Lei 14.192/21, que criou medidas de combate à violência política contra a mulher.
A coordenadora da Secretaria da Mulher da Câmara dos Deputados, deputada Jack Rocha (PT-ES), ressaltou que a Lei Maria da Penha se tornou uma referência internacional.
“Há 20 anos, nós não tínhamos nenhuma legislação de referência que pudesse tratar ou abordar a violência contra a mulher”, afirmou.
Mobilização nacional
Ao longo dos últimos anos, novas iniciativas foram criadas para fortalecer o combate à violência de gênero.
Em 2013, o Congresso Nacional instalou uma Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) para investigar a violência contra a mulher.
Já em 2026, os presidentes dos Três Poderes assinaram o Pacto Nacional contra o Feminicídio.
Na ocasião, o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), destacou a necessidade de atuação conjunta para enfrentar os números da violência contra a mulher no país.
“Em um futuro próximo, nenhuma cidadã precise temer por sua vida apenas pelo fato de ser mulher”, declarou.
Agência Câmara
